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Lei 76/1998
3ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 268/1998 1998.11.19]

Origem: Proposta de Lei 192/VII/3

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