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Intervenção

VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
ALTERA OS ARTIGOS 13 E 14 DO DEC.LEI 398/83, DE 12 NOVEMBRO,ADITA O ARTIGO 15-A E REVOGA O N.3 DO ARTIGO 5 DO MESMO DIPLOMA
Alexandrino Saldanha (PCP)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL 199
Reunião plenária de: 1999-06-16
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 199/VII-3 Altera os artigos 13° e 14° do decreto-lei n° 398/83,de 2 de Novembro, adita o artigo 15°-A e revoga o n°3 do artigo 5° do mesmo diploma.
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações:
Tipo de Intervenção: Intervenção