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Decreto da Assembleia da República 445/VII
4ª Sessão Legislativa
Título: Terceira alteração ao regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho (Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 64-B/89, dc 27 de Fevereiro, e 210/92, de 2 de Outubro)
Observações: CESSACAO DE EMPREGO / CONDICOES DE TRABALHO / DIREITO DO TRABALHO / CONTRATO DE TRABALHO INDEMNIZACAO / REDUCAO DO TEMPO DE TRABALHO

Origem: Proposta de Lei 199/VII/3

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