Título:
Terceira alteração ao regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho (Decreto-lei nº 398/83, de 2 de Novembro alterado pelos Decretos-leis nº 64-B/89, de 27 de Fevereiro, e 219/92, de 2 de Outubro)
Publicação:
[DR I série A n.º 201/1999 1999.08.28]
Origem:
Proposta de Lei 199/VII/3
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