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Proposta de Resolução 129/VII
Aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa em 20 de Outubro de 1998


Autoria
Autor: Governo
1998-12-18 |  Entrada

1999-01-04 |  Admissão

1999-01-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEG. ESTRANGEIROS, COMUNID. PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
Autores do Parecer
Laurentino Dias (PS)
Data de nomeação: 1999.01.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.04.15
     

1999-01-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
     

1999-01-06 |  Anúncio

1999-01-08 |  Publicação
1999-04-16 |  Votação global

Votação na Reunião Plenária n.º 73 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, Francisco Torres (INDEP), Lemos Damião (INDEP)
Ausência: PEV

1999-04-16 |  Apreciação
1999-06-16 |  Envio para Ratificação / Assinatura

1999-06-17 |  Envio INCM

1999-06-19 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa em 20 de Outubro de 1998
Obs: ACORDO INTERNACIONAL ACORDO BILATERAL / ACORDO DE COOPERACAO / MEXICO / PORTUGAL EXTRADICAO

1999-08-07 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 63/1999 Título: Aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa em 20 de Outubro de 1998 [DR I série A N.º183 1999.08.07]