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Proposta de Lei 226/VII/4
Aumenta de três para quatro anos a duração máxima do mandato dos titulares de corpos gerentes de associações sindicais



Autoria
Autor: Governo
1999-01-04 |  Entrada

1999-01-07 |  Admissão

1999-01-07 |  Anúncio

1999-01-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-03-10

  Envio do texto final: 1999-03-10
Autores do Parecer
Jorge Strecht (PS)
     

1999-01-09 |  Publicação
1999-01-28 |  Publicação em Separata
1999-03-11 |  Discussão generalidade
1999-03-18 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-03-18 na Reunião Plenária n.º 61 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1999-03-18 |  Votação na especialidade

Votação em 1999-03-18 na Reunião Plenária n.º 61 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1999-03-18 |  Votação final global

Votação em 1999-03-18 na Reunião Plenária n.º 61 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1999-03-24 |  Envio para promulgação

1999-03-25 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aumenta de três para quatro anos a duração máxima do mandato dos titulares de corpos gerentes de associações sindicais
Obs: ELEICAO SINDICAL / SINDICATO

1999-03-30 |  Promulgação

1999-04-09 |  Referenda

1999-04-14 |  Envio INCM

1999-04-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 23/1999 Título: Aumenta de três para quatro anos a duração máxima do mandato dos titulares de corpos gerentes de associações sindicais [DR I série A n.º 93/1999 1999.04.21]