Decreto da Assembleia da República
Título:
Assegura a informação e consulta dos trabalhadores em empresas ou grupos de empresas transnacionais e regula a instituição de conselhos de empresa europeus ou de procedimentos simplificados de informação e consulta em empresas e grupos de empresas de dimensão comunitária
Obs:
DIREITO DO TRABALHO / EMPRESA APROXIMACAO DAS LEGISLACOES / DIRECTIVA CE / EMPRESA TRANSNACIONAL / CONSULTA DOS TRABALHADORES