Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 227/VII/4
Assegura a informação e consulta dos trabalhadores em empresas ou grupos de empresas transnacionais, regula a instituição de conselhos de empresa europeus ou de procedimentos simplificados de informação e consulta em empresas e grupos de empresas de dimensão comunitária



Autoria
Autor: Governo
1999-01-08 |  Entrada

1999-01-13 |  Admissão

1999-01-13 |  Anúncio

1999-01-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-03-10

  Envio do texto final: 1999-03-10
Autores do Parecer
António Rodrigues (PSD)
     

1999-01-14 |  Publicação
1999-01-28 |  Publicação em Separata
1999-03-11 |  Discussão generalidade
1999-03-18 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-03-18 na Reunião Plenária n.º 61 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1999-03-18 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do texto final: 1999-04-15
Autores do Parecer
Artur Penedos (PS)
     

1999-04-15 |  Votação final global

Votação em 1999-04-15 na Reunião Plenária n.º 72 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV

1999-04-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-04-30 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-05-07 |  Envio para promulgação

1999-05-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Assegura a informação e consulta dos trabalhadores em empresas ou grupos de empresas transnacionais e regula a instituição de conselhos de empresa europeus ou de procedimentos simplificados de informação e consulta em empresas e grupos de empresas de dimensão comunitária
Obs: DIREITO DO TRABALHO / EMPRESA APROXIMACAO DAS LEGISLACOES / DIRECTIVA CE / EMPRESA TRANSNACIONAL / CONSULTA DOS TRABALHADORES

1999-05-20 |  Promulgação

1999-05-25 |  Referenda

1999-05-28 |  Envio INCM

1999-06-09 |  Lei (Publicação DR)
Lei 40/1999 Título: Assegura a informação e consulta dos trabalhadores em empresas ou grupos de empresas transnacionais e regula a instituição de conselhos de empresa europeus ou de procedimentos simplificados de informação e consulta em empresas e grupos de empresas de dimensão comunitária [DR I série A n.º 133/1999 1999.06.09]