Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Resolução 886/XIV/2
Recomenda ao Governo que altere os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT) relativo à contabilidade [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2021-01-27 |  Publicação
2021-01-27 |  Entrada

2021-01-29 |  Admissão

2021-01-29 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Orçamento e Finanças

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2021.02.03
     

2021-02-03 |  Anúncio

2021-03-11 |  Apreciação
2021-03-11 |  Votação Deliberação
Aprovado parcialmente
Votação em 2021-03-11 na Reunião Plenária n.º 50, Pontos 1 a 4 Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-03-11 na Reunião Plenária n.º 50, Ponto 5 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CH
A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-03-19 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2021-03-25 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que altere os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT)
Versão: 1

2021-03-25 |  Envio INCM

2021-03-31 |  Resolução da AR (Publicação DR)
[DR I série n.º 63/XIV/2 2021.03.31]
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que altere os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT) [DR I série n.º 63/XIV/2 2021.03.31]