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Projeto de Lei 683/XIV/2
Procede à revogação do big brother fiscal revogando o Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-02-18 |  Publicação
2021-02-18 |  Entrada

2021-02-19 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-02-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Autores do Parecer
Duarte Alves (PCP)
     

2021-02-25 |  Anúncio

2021-03-11 |  Discussão generalidade
2021-03-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-03-11 na Reunião Plenária n.º 50 Rejeitado
Contra:PS, BE, PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD
A Favor: PCP, CDS-PP, PEV, IL, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc)