Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 655/XIV/2
Altera os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT) relativo à contabilidade (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2021-01-27 |  Publicação
2021-01-27 |  Entrada

2021-01-29 |  Admissão

2021-01-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
Autores do Parecer
Vera Braz (PS)
     

2021-02-03 |  Anúncio

2021-03-11 |  Discussão generalidade
2021-03-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-03-11 na Reunião Plenária n.º 50 Aprovado
Contra:PS, PAN
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-03-11 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Pedidos parecer a
Autoridade Tributária e Aduaneira em 2021-04-06 Comissão de Normalização Contabilística em 2021-04-05 Provedora de Justiça em 2021-04-05 CAP-Confederação dos Agricultores de Portugal em 2021-04-05 CCP - Condeferação do Comércio e Serviços de Portugal em 2021-04-05 CIP - Condeferação Empresarial de Portugal em 2021-04-05 CTP - Confederação do Turismo Português em 2021-04-05 Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas - CPPME em 2021-04-05 APOTEC - Associação Portuguesa de Técnicos de Contabilidade em 2021-04-05 APECA - Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade e Administração em 2021-04-05 ASSOFT - Associação Portuguesa de Software em 2021-04-05 Observatório Cívico de Contabilistas em 2021-04-05 Banco de Portugal em 2021-04-09 INE - Instituto Nacional de Estatística em 2021-04-09