XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Solicitam a adoção de medidas contra as bases de dados da Autoridade Tributária (Vítor Alexandre Lopes Pereira Vicente e outros); Altera os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT) relativo à contabilidade (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto); Procede à revogação do big brother fiscal, revogando o Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto; Recomenda ao Governo que altere os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT) relativo à contabilidade.
Duarte Alves (PCP)
Apreciação conjunta da Petição n.º 628/XIII/4.ª (Vítor Alexandre Lopes Pereira Vicente e outros) — Solicitam a adoção de medidas contra as bases de dados da Autoridade Tributária juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 655/XIV/2.ª (PCP) — Altera os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT) relativo à contabilidade (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto) e o Projeto de Lei n.º 683/XIV/2.ª (CDS-PP) — Procede à revogação do big brother fiscal, revogando o Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto, e com o Projeto de Resolução n.º 886/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que altere os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT) relativo à contabilidade.
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Apresentação do Projeto de Lei n.º 655/XIV/2.ª (PCP) — Altera os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT) relativo à contabilidade (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto), no âmbito da apreciação conjunta com a Petição n.º 628/XIII/4.ª (Vítor Alexandre Lopes Pereira Vicente e outros) — Solicitam a adoção de medidas contra as bases de dados da Autoridade Tributária juntamente com, na generalidade, a discussão do Projeto de Lei n.º 683/XIV/2.ª (CDS-PP) — Procede à revogação do big brother fiscal, revogando o Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto, e com o Projeto de Resolução n.º 886/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que altere os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT) relativo à contabilidade.
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Qualidade:
Deputado
Debate:
Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto
Reunião plenária de:
2021-03-11
Tipo de Atividade:
Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção