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Projeto de Lei 653/XIV/2
Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Escapães e a União de freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo pertencentes ao concelho de Santa Maria da Feira [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]


Anexo - Procedimento de Delimitação Administrativa [formato PDF]
Autoria
2021-01-21 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2021-01-22 |  Publicação
2021-01-25 |  Admissão

2021-01-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente
Pedidos parecer a
FREGUESIA DE ESCAPÃES em 2021-02-19 Assembleia de Freguesia de Escapães em 2021-04-08 UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTA MARIA DA FEIRA, TRAVANCA, SANFINS E ESPARGO em 2021-02-19 Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo em 2021-04-08 Câmara Municipal de Santa Maria da Feira em 2021-02-19 Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira em 2021-04-08
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
Autores do Parecer
Fernando Paulo Ferreira (PS)
     

2021-01-28 |  Anúncio

2021-05-28 |  Discussão generalidade
Obs: S/ tempos conforme constante na Agenda de 28/05/2021

2021-05-28 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-05-28 na Reunião Plenária n.º 72 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP, PEV

2021-05-28 |  Votação na especialidade
Votação em 2021-05-28 na Reunião Plenária n.º 72, Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos da alínea n) do artigo 164.º e do n.º 4 do artigo 168.º da CRP Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP, PEV

2021-05-28 |  Votação final global
Votação em 2021-05-28 na Reunião Plenária n.º 72 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP, PEV

2021-06-04 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente
     

2021-06-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de Escapães e a União de freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo, pertencentes ao concelho de Santa Maria da Feira
Versão: 1

2021-06-24 |  Envio para promulgação

2021-06-25 |  Promulgação

2021-06-29 |  Referenda

2021-07-01 |  Envio INCM

2021-07-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 42/2021 Título: Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Escapães e a União de Freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo, pertencentes ao concelho de Santa Maria da Feira [DR I série n.º 129/XIV/2 2021.07.06]