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Projeto de Lei 619/XIV/2
Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Boivães e a União de Freguesias de Castro, Ruivos e Grovelas, do concelho de Ponte da Barca [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]


Processo de Delimitação Administrativa - Município de Ponte da Barca (Cartografia) [formato PDF]
Autoria
2021-01-07 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2021-01-07 |  Publicação
2021-01-08 |  Admissão

2021-01-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente
Pedidos parecer a
Junta de Freguesia de Boivães em 2021-02-19 Assembleia de Freguesia de Boivães em 2021-04-08 União das Freguesias de Castro, Ruivos e Grovelas em 2021-02-19 Assembleia da União das Freguesias de Castro, Ruivos e Grovelas em 2021-04-08 Câmara Municipal de Ponte da Barca em 2021-02-19 Assembleia Municipal de Ponte de Barca em 2021-04-08
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
Autores do Parecer
Maria da Luz Rosinha (PS)
     

2021-01-13 |  Anúncio

2021-05-28 |  Discussão generalidade
Obs: S/ tempos conforme constante na Agenda de 28/05/2021

2021-05-28 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-05-28 na Reunião Plenária n.º 72 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:IL

2021-05-28 |  Votação na especialidade
Votação em 2021-05-28 na Reunião Plenária n.º 72, Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos da alínea n) do artigo 164.º e do n.º 4 do artigo 168.º da CRP Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:IL

2021-05-28 |  Votação final global
Votação em 2021-05-28 na Reunião Plenária n.º 72 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:IL

2021-06-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração dos limites territoriais da Freguesia de Boivães e da União de freguesias de Castro, Ruivos e Grovelas, do concelho de Ponte da Barca
Versão: 1

2021-06-24 |  Envio para promulgação

2021-06-25 |  Promulgação

2021-06-29 |  Referenda

2021-07-01 |  Envio INCM

2021-07-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 40/2021 Título: Alteração dos limites territoriais da freguesia de Boivães e da União de Freguesias de Castro, Ruivos e Grovelas, do concelho de Ponte da Barca [DR I série n.º 129/XIV/2 2021.07.06]