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Projeto de Lei 648/XIV/2
Altera o Código Penal, incluindo a violência económica ou patrimonial no crime de violência doméstica, em respeito pela Convenção de Istambul [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2021-01-19 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2021-01-20 |  Publicação
2021-01-20 |  Admissão

2021-01-20 |  Anúncio

2021-01-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2021-01-22 Ordem dos Advogados em 2021-01-22 Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes em 2021-01-22
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
Sandra Cunha (BE)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2021.02.24
 Remessa da Redação final em: 2021-02-24