Votação em 2021-07-09 na Reunião Plenária n.º 88, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Resolução n.os 951/XIV/2.ª (PEV) e 1058/XIV/2.ª (PAN)
Aprovado
A Favor: PSD, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PS, CDS-PP, CH