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Projeto de Resolução 1058/XIV/2
Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.º 62/2019 e assegure a adopção de um código de conduta adaptado à Convenção de Istambul, visando uma adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica e impedir um expectável efeito de contágio [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2021-03-08 |  Publicação
2021-03-08 |  Entrada

2021-03-09 |  Admissão

2021-03-09 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2021-03-11 |  Anúncio

2021-04-15 |  Apreciação
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
648/XIV/2
Título
Altera o Código Penal, incluindo a violência económica ou patrimonial no crime de violência doméstica, em respeito pela Convenção de Istambul
Tipo
Projeto de Lei
Número
701/XIV/2
Título
Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos
Tipo
Projeto de Lei
Número
702/XIV/2
Título
Altera o Código Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual
Tipo
Projeto de Lei
Número
720/XIV/2
Título
Medidas de proteção das Vítimas de Violência Doméstica no âmbito dos direitos laborais, da Segurança Social e da Habitação. (9 ª alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, aprovado pela lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e 2.ª alteração ao regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, aprovado pela lei n.º 104/2009, de 14 de setembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
768/XIV/2
Título
Consagra a natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica (quinquagésima terceira alteração ao Código Penal)
Tipo
Projeto de Lei
Número
771/XIV/2
Título
Consagra a natureza pública dos crimes de violação, de coacção sexual, de fraude sexual, de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e de procriação artificial não consentida e alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal
Tipo
Projeto de Lei
Número
772/XIV/2
Título
Procede a uma alteração do Código Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, garantindo a conformidade deste diploma com a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
951/XIV/2
Título
Medidas para prevenir e combater o crime de violência doméstica
Tipo
Projeto de Lei
Número
250/XIV/1
Título
Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (47.ª alteração ao Código Penal)

2021-04-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-04-15 na Reunião Plenária n.º 56 Aprovado
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PS, PCP, CH

2021-04-15 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2021-07-09 |  Votação final global
Votação em 2021-07-09 na Reunião Plenária n.º 88, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Resolução n.os 951/XIV/2.ª (PEV) e 1058/XIV/2.ª (PAN) Aprovado
A Favor: PSD, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PS, CDS-PP, CH

2021-07-13 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2021-07-16 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a implementação de medidas para prevenir e combater o crime de violência doméstica
Versão: 1

2021-07-16 |  Envio INCM

2021-07-27 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a implementação de medidas para prevenir e combater o crime de violência doméstica [DR I série n.º 144/XIV/2 2021.07.27]