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Projeto de Lei 250/XIV
Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (47.ª alteração ao Código Penal) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-03-06 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-03-07 |  Publicação
2020-03-11 |  Admissão

2020-03-11 |  Anúncio

2020-03-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2020-05-12 Conselho Superior da Magistratura em 2020-05-12 Conselho Superior do Ministério Publico em 2020-05-12
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2020.06.03

Votação na reunião da Comissão n.º 36 em 2020-06-03
Aprovado
Autores do Parecer
Cláudia Santos (PS)
Data de nomeação: 2020.05.20

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2020.06.03
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.06.03