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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 250/XIV/1
Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (47.ª alteração ao Código Penal)
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
Sandra Cunha (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Alexandra Vieira (BE)
,
Beatriz Gomes Dias (BE)
,
Fabíola Cardoso (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
João Vasconcelos (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
José Maria Cardoso (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Maria Manuel Rola (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Nelson Peralta (BE)
,
Ricardo Vicente (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2020-03-06
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2020-03-07
|
Publicação
[DAR II série A n.º 58, 2020.03.07, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 55-57)]
2020-03-11
|
Admissão
2020-03-11
|
Anúncio
2020-03-11
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2020-05-12
Conselho Superior da Magistratura em 2020-05-12
Ordem dos Advogados em 2020-05-12
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-06-03
Documento(s) anexo(s)
Contributo - Associação Portuguesa de Mulheres Juristas
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Publico
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 36 em 2020-06-03
Aprovado
Autores do Parecer
Cláudia Santos (PS)
2021-04-15
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 56, 2021.04.16, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 6-21)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
648/XIV/2
Título
Altera o Código Penal, incluindo a violência económica ou patrimonial no crime de violência doméstica, em respeito pela Convenção de Istambul
Tipo
Projeto de Lei
Número
701/XIV/2
Título
Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos
Tipo
Projeto de Lei
Número
702/XIV/2
Título
Altera o Código Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual
Tipo
Projeto de Lei
Número
720/XIV/2
Título
Medidas de proteção das Vítimas de Violência Doméstica no âmbito dos direitos laborais, da Segurança Social e da Habitação. (9 ª alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, aprovado pela lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e 2.ª alteração ao regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, aprovado pela lei n.º 104/2009, de 14 de setembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
768/XIV/2
Título
Consagra a natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica (quinquagésima terceira alteração ao Código Penal)
Tipo
Projeto de Lei
Número
771/XIV/2
Título
Consagra a natureza pública dos crimes de violação, de coacção sexual, de fraude sexual, de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e de procriação artificial não consentida e alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal
Tipo
Projeto de Lei
Número
772/XIV/2
Título
Procede a uma alteração do Código Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, garantindo a conformidade deste diploma com a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
951/XIV/2
Título
Medidas para prevenir e combater o crime de violência doméstica
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1058/XIV/2
Título
Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.º 62/2019 e assegure a adopção de um código de conduta adaptado à Convenção de Istambul, visando uma adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica e impedir um expectável efeito de contágio
Intervenções
Beatriz Gomes Dias (BE)
,
João Cotrim de Figueiredo (IL)
,
Mariana Silva (PEV)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
,
Mónica Quintela (PSD)
,
Cláudia Santos (PS)
,
André Ventura (CH)
,
António Filipe (PCP)
,
Lina Lopes (PSD)
,
Alma Rivera (PCP)
,
Elza Pais (PS)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
2021-04-15
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 56, 2021.04.16, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 58-58)]
Votação em 2021-04-15 na Reunião Plenária n.º 56
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
,
PCP
,
PEV
A Favor:
BE
,
CDS-PP
,
PAN
,
CH
,
IL
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)