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Projeto de Lei 772/XIV/2
Procede a uma alteração do Código Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, garantindo a conformidade deste diploma com a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-03-31 |  Entrada

2021-03-31 |  Admissão

2021-03-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-04-07 Conselho Superior da Magistratura em 2021-04-07 Ordem dos Advogados em 2021-04-07
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
Cláudia Santos (PS)
     

2021-04-08 |  Anúncio

2021-04-15 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
648/XIV/2
Título
Altera o Código Penal, incluindo a violência económica ou patrimonial no crime de violência doméstica, em respeito pela Convenção de Istambul
Tipo
Projeto de Lei
Número
701/XIV/2
Título
Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos
Tipo
Projeto de Lei
Número
702/XIV/2
Título
Altera o Código Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual
Tipo
Projeto de Lei
Número
720/XIV/2
Título
Medidas de proteção das Vítimas de Violência Doméstica no âmbito dos direitos laborais, da Segurança Social e da Habitação. (9 ª alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, aprovado pela lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e 2.ª alteração ao regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, aprovado pela lei n.º 104/2009, de 14 de setembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
768/XIV/2
Título
Consagra a natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica (quinquagésima terceira alteração ao Código Penal)
Tipo
Projeto de Lei
Número
771/XIV/2
Título
Consagra a natureza pública dos crimes de violação, de coacção sexual, de fraude sexual, de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e de procriação artificial não consentida e alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal
Tipo
Projeto de Resolução
Número
951/XIV/2
Título
Medidas para prevenir e combater o crime de violência doméstica
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1058/XIV/2
Título
Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.º 62/2019 e assegure a adopção de um código de conduta adaptado à Convenção de Istambul, visando uma adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica e impedir um expectável efeito de contágio
Tipo
Projeto de Lei
Número
250/XIV/1
Título
Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (47.ª alteração ao Código Penal)

2021-04-15 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Requerimento Baixa Comissão (NIJKM) [formato PDF]
Votação em 2021-04-15 na Reunião Plenária n.º 56, Requerimento, apresentado pela NiJKM, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias do Projeto de Lei n.º 772/XIV/2.ª (NiJKM) Aprovado por unanimidade

2021-04-15 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente