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Projeto de Lei 616/XIV/2
Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes superintensivas e os núcleos habitacionais [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2021-01-05 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2021-01-05 |  Publicação
2021-01-08 |  Admissão

2021-01-08 |  Anúncio

2021-01-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 63 em 2021-01-20
Aprovado por unanimidade CDS-PP, PEV
Autores do Parecer
Norberto Patinho (PS)
     

2021-01-20 |  Discussão generalidade
2021-01-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-01-20 na Reunião Plenária n.º 41 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)