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Projeto de Lei 530/XIV/2
Criação de selo para identificação das embalagens contendo azeite com proveniência no olival tradicional [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-09-25 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2020-09-25 |  Publicação
2020-09-29 |  Admissão

2020-09-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 61 em 2021-01-05
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Norberto Patinho (PS)
     

2020-09-30 |  Anúncio

2021-01-20 |  Discussão generalidade
2021-01-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-01-20 na Reunião Plenária n.º 41 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)