XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Criação de selo para identificação das embalagens contendo azeite com proveniência no olival tradicional; Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes superintensivas e os núcleos habitacionais; Exorta o Governo a que as culturas agrícolas permanentes superintensivas não sejam beneficiárias de apoios públicos; Recomenda ao Governo o reforço dos direitos dos consumidores através da inclusão nos rótulos de azeite do tipo de sistema agrícola, tradicional, intensivo ou superintensivo
Inês de Sousa Real (PAN)
Apresentação do Projeto de Resolução n.º 196/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço dos direitos dos consumidores através da inclusão nos rótulos de azeite do tipo de sistema agrícola, tradicional, intensivo ou superintensivo, no âmbito da Discussão conjunta, na generalidade do Projeto de Lei n.º 530/XIV/2.ª (PEV) — Criação de selo para identificação das embalagens contendo azeite com proveniência no olival tradicional e do Projeto de Lei n.º 616/XIV/2.ª (PEV) — Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes superintensivas e os núcleos habitacionais e o Projeto de Resolução n.º 835/XIV/2.ª (PEV) — Exorta o Governo a que as culturas agrícolas permanentes superintensivas não sejam beneficiárias de apoios públicos.
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Debate:
PJR n.º 196/XIV/1; PJL n.º 530/XIV/2; PJL n.º 616/XIV/2; PJR n.º 835/XIV/2
Reunião plenária de:
2021-01-20
Tipo de Atividade:
PJR n.º 196/XIV/1; PJL n.º 530/XIV/2; PJL n.º 616/XIV/2; PJR n.º 835/XIV/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção