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Projeto de Resolução 196/XIV
Recomenda ao Governo o reforço dos direitos dos consumidores através da inclusão nos rótulos de azeite do tipo de sistema agrícola: tradicional, intensivo ou superintensivo [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2020-01-22 |  Entrada

2020-01-24 |  Admissão

2020-01-24 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
     

2020-01-25 |  Publicação
2020-02-03 |  Anúncio

2021-01-20 |  Apreciação
2021-01-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-01-20 na Reunião Plenária n.º 41 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção:PCP
A Favor: BE, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)