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Apreciação Parlamentar 37/XIV/2
Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro - «Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852» [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2021-01-05 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2021-01-06 |  Admissão

2021-01-06 |  Anúncio

2021-01-09 |  Publicação
2021-03-25 |  Apreciação de Decreto-Lei
2021-03-25 |  Iniciativa Caducada