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Apreciação Parlamentar 38/XIV/2
Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro - «Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852» [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2021-01-05 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2021-01-08 |  Admissão

2021-01-08 |  Anúncio

2021-01-09 |  Publicação
2021-03-25 |  Admissão Proposta de Alteração
Proposta de alteração apresentada pelo BE [formato DOC] [formato PDF]

2021-03-25 |  Apreciação de Decreto-Lei

2021-03-25 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território - Comissão competente
Pedidos parecer a
ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2021-04-16 ZERO - Associação Sistema Terrestre Sustentável em 2021-04-16 Smart Waste Portugal em 2021-04-16 Novo Verde, Entidade Gestora de Resíduos de Embalagens em 2021-04-16 Sociedade Ponto Verde em 2021-04-16 Environment Global Facilities em 2021-04-16 Valorsul em 2021-04-16


Votação na reunião da Comissão n.º 82 em 2021-06-01, Aprovado por unanimidade a ratificação das votações Indiciarias efetuadas pelo Grupo de Trabalho (artigo a artigo)
Aprovado por unanimidade
     

2021-06-02 |  Votação final global
Votação em 2021-06-02 na Reunião Plenária n.º 74, Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativo às Apreciações Parlamentares n.ºs 36/XIV/2.ª (PSD) e 38/XIV/2.ª (BE) Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP, PEV, IL

2021-06-16 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
 Envio da redação final em: 2021-06-17
     

2021-06-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852
Versão: 1