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Projeto de Resolução 1145/XIV/2
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, “Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (EU) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852” [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2021-03-25 |  Publicação
2021-03-25 |  Entrada

2021-03-25 |  Admissão

2021-03-25 |  Anúncio

2021-03-25 |  Votação Deliberação
Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52 Rejeitado
Contra:PS, IL
Abstenção:PSD, BE, PAN, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: PCP, CDS-PP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada