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Apreciação Parlamentar 36/XIV/2
Decreto-lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852 [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Bruno Coimbra (PSD) , Adão Silva (PSD) , Alberto Fonseca (PSD) , Alberto Machado (PSD) , Alexandre Poço (PSD) , Álvaro Almeida (PSD) , Ana Miguel dos Santos (PSD) , André Coelho Lima (PSD) , André Neves (PSD) , António Cunha (PSD) , António Lima Costa (PSD) , António Maló de Abreu (PSD) , António Topa (PSD) , Artur Soveral Andrade (PSD) , Carla Barros (PSD) , Carla Borges (PSD) , Carla Madureira (PSD) , Carlos Alberto Gonçalves (PSD) , Carlos Eduardo Reis (PSD) , Carlos Peixoto (PSD) , Carlos Silva (PSD) , Catarina Rocha Ferreira (PSD) , Clara Marques Mendes (PSD) , Cláudia André (PSD) , Cláudia Bento (PSD) , Cristóvão Norte (PSD) , Duarte Marques (PSD) , Duarte Pacheco (PSD) , Eduardo Teixeira (PSD) , Emídio Guerreiro (PSD) , Emília Cerqueira (PSD) , Fernanda Velez (PSD) , Fernando Negrão (PSD) , Filipa Roseta (PSD) , Firmino Marques (PSD) , Helga Correia (PSD) , Hugo Carneiro (PSD) , Hugo Martins de Carvalho (PSD) , Hugo Patrício Oliveira (PSD) , Ilídia Quadrado (PSD) , Isabel Lopes (PSD) , Isabel Meireles (PSD) , Isaura Morais (PSD) , João Gomes Marques (PSD) , João Moura (PSD) , Jorge Paulo Oliveira (PSD) , Jorge Salgueiro Mendes (PSD) , José Cancela Moura (PSD) , José Cesário (PSD) , José Silvano (PSD) , Lina Lopes (PSD) , Luís Leite Ramos (PSD) , Luís Marques Guedes (PSD) , Márcia Passos (PSD) , Margarida Balseiro Lopes (PSD) , Maria Gabriela Fonseca (PSD) , Mónica Quintela (PSD) , Nuno Miguel Carvalho (PSD) , Ofélia Ramos (PSD) , Olga Silvestre (PSD) , Paulo Leitão (PSD) , Paulo Moniz (PSD) , Paulo Neves (PSD) , Paulo Rios de Oliveira (PSD) , Pedro Alves (PSD) , Pedro Pinto (PSD) , Pedro Rodrigues (PSD) , Pedro Roque (PSD) , Ricardo Baptista Leite (PSD) , Rui Cristina (PSD) , Sandra Pereira (PSD) , Sara Madruga da Costa (PSD) , Sérgio Marques (PSD) , Sofia Matos (PSD)
2020-12-17 |  Entrada

2020-12-19 |  Publicação
2020-12-22 |  Admissão

2020-12-22 |  Anúncio

2021-03-25 |  Apreciação de Decreto-Lei

2021-03-25 |  Admissão Proposta de Alteração

2021-03-25 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território - Comissão competente
Pedidos parecer a
ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2021-04-16 ZERO - Associação Sistema Terrestre Sustentável em 2021-04-16 Smart Waste Portugal em 2021-04-16 Novo Verde, Entidade Gestora de Resíduos de Embalagens em 2021-04-16 Sociedade Ponto Verde em 2021-04-16 Environment Global Facilities em 2021-04-16 Valorsul em 2021-04-16

  Envio do texto final: 2021-06-02


Votação na reunião da Comissão n.º 82 em 2021-06-01, Aprovado por unanimidade a Ratificação das votações na especialidade efetuadas no Grupo de Trabalho (artigo a artigo)
Aprovado por unanimidade
     

2021-06-02 |  Votação final global
Votação em 2021-06-02 na Reunião Plenária n.º 74, Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativo às Apreciações Parlamentares n.ºs 36/XIV/2.ª (PSD) e 38/XIV/2.ª (BE) Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP, PEV, IL

2021-06-16 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território - Comissão competente

  Envio da redação final: 2021-06-17
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2021-06-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852
Versão: 1

2021-07-02 |  Envio para promulgação

2021-07-21 |  Promulgação

2021-07-23 |  Referenda

2021-07-26 |  Envio INCM

2021-08-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei 52/2021 Título: Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852 [DR I série n.º 154/XIV/2 2021.08.10]