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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 600/XIV/2
Regime excecional de pagamento das rendas
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G
[formato PDF]
Autoria
Bruno Dias (PCP)
,
Duarte Alves (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Ana Mesquita (PCP)
,
Alma Rivera (PCP)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
João Dias (PCP)
2020-12-11
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2020-12-11
|
Publicação
[DAR II série A n.º 43, 2020.12.11, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 18-20)]
2020-12-15
|
Admissão
2020-12-16
|
Anúncio
2020-12-18
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 32, 2020.12.19, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 4-16)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
575/XIV/2
Título
Regime excecional de renda não habitacional para lojistas e retalhistas sob o novo Regime de Arrendamento Urbano afetados na sua atividade por força da Covid-19
Tipo
Projeto de Lei
Número
576/XIV/2
Título
Normas interpretativas que clarificam a aplicação e retroatividade ao periodo de confinamento da suspensão da aplicação de rendas fixas
Tipo
Projeto de Lei
Número
596/XIV/2
Título
Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários (7.ª alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março)
Tipo
Projeto de Lei
Número
599/XIV/2
Título
Estabelece para 2021 o regime excecional aplicável a formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais
Tipo
Projeto de Lei
Número
601/XIV/2
Título
Regime extraordinário de proteção dos arrendatários
Tipo
Projeto de Lei
Número
602/XIV/2
Título
Clarifica o regime excepcional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, procedendo para o efeito à aprovação de uma norma interpretativa relativamente à Lei n.º 2/2020, de 31 de março
Tipo
Projeto de Lei
Número
603/XIV/2
Título
Extensão dos contratos de arrendamento para fins comerciais no período de retoma da economia, no caso de perdas de faturação consideráveis (3.ª alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril)
Tipo
Proposta de Lei
Número
64/XIV/2
Título
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19
Intervenções
João Torres (Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor)
,
Maria Manuel Rola (BE)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Bebiana Cunha (PAN)
,
Márcia Passos (PSD)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
João Gonçalves Pereira (CDS-PP)
,
Hugo Carvalho (PS)
,
André Ventura (CH)
,
João Cotrim de Figueiredo (IL)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Marina Gonçalves (Secretário de Estado da Habitação)
2020-12-18
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 32, 2020.12.19, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 49-50)]
Votação em 2020-12-18 na Reunião Plenária n.º 32
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PAN
,
IL
A Favor:
BE
,
PCP
,
PEV
,
CH
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)