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Projeto de Lei 602/XIV/2
Clarifica o regime excepcional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, procedendo para o efeito à aprovação de uma norma interpretativa relativamente à Lei n.º 2/2020, de 31 de março [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2020-12-11 |  Entrada
Nota de Amissibilidade [formato PDF]

2020-12-11 |  Publicação
2020-12-15 |  Admissão

2020-12-16 |  Anúncio

2020-12-18 |  Discussão generalidade

2020-12-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-12-18 na Reunião Plenária n.º 32 Aprovado
Contra:PS, CDS-PP, IL
Abstenção:CH
A Favor: PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-12-18 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
     

2020-12-21 |  Requerimento avocação plenário
Requerimento Avocação Plenário apresentado pelo PAN [formato PDF]

Requerimento Avocação Plenário e Proposta de Alteração apresentado pelo PCP [formato PDF]

2020-12-22 |  Votação requerimento avocação plenário
Votação em 2020-12-22 na Reunião Plenária n.º 33, Requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 602/XIV/2.ª (PAN) e Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 2.º e 3.º do Projeto de Lei n.º 602/XIV/2.ª (PAN) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-12-22 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação em 2020-12-22 na Reunião Plenária n.º 33, Artigo 4.º Aprovado
Contra:PS, CDS-PP, IL
Abstenção:CH
A Favor: PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-12-22 na Reunião Plenária n.º 33, Artigo 1.º Aprovado
Contra:PS, CDS-PP, IL
Abstenção:CH
A Favor: PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-12-22 na Reunião Plenária n.º 33, Avocação do PCP – Aditamento de um n.º 2 ao artigo 2.º e Avocação do PCP – Eliminação do artigo 3.º Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-12-22 na Reunião Plenária n.º 33, Artigo 2.º Aprovado
Contra:PS, CDS-PP, IL
Abstenção:CH
A Favor: PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-12-22 na Reunião Plenária n.º 33, Artigo 3.º Aprovado
Contra:PS, CDS-PP
Abstenção:CH
A Favor: PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-12-22 |  Votação final global
Votação em 2020-12-22 na Reunião Plenária n.º 33 Aprovado
Contra:PS, CDS-PP, IL
Abstenção:CH
A Favor: PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Intervenções
André Ventura (CH)

2021-01-30 |  Promulgação

2021-02-01 |  Referenda

2021-02-01 |  Envio INCM

2021-02-01 |  Lei (Publicação DR)
Lei 4-A/2021 Título: Clarifica o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, através de uma norma interpretativa da Lei n.º 2/2020, de 31 de março [DR I série n.º 21/2021 1º Supl.2021.02.01]