Votação em 2020-12-22 na Reunião Plenária n.º 33, Artigo 4.º
Aprovado
Contra:PS, CDS-PP, IL
Abstenção:CH
A Favor: PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-12-22 na Reunião Plenária n.º 33, Artigo 1.º
Aprovado
Contra:PS, CDS-PP, IL
Abstenção:CH
A Favor: PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-12-22 na Reunião Plenária n.º 33, Avocação do PCP – Aditamento de um n.º 2 ao artigo 2.º
e Avocação do PCP – Eliminação do artigo 3.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-12-22 na Reunião Plenária n.º 33, Artigo 2.º
Aprovado
Contra:PS, CDS-PP, IL
Abstenção:CH
A Favor: PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-12-22 na Reunião Plenária n.º 33, Artigo 3.º
Aprovado
Contra:PS, CDS-PP
Abstenção:CH
A Favor: PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)