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Projeto de Lei 599/XIV/2
Estabelece para 2021 o regime excecional aplicável a formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2020-12-11 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-12-11 |  Publicação
2020-12-15 |  Admissão

2020-12-16 |  Anúncio

2020-12-18 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
575/XIV/2
Título
Regime excecional de renda não habitacional para lojistas e retalhistas sob o novo Regime de Arrendamento Urbano afetados na sua atividade por força da Covid-19
Tipo
Projeto de Lei
Número
576/XIV/2
Título
Normas interpretativas que clarificam a aplicação e retroatividade ao periodo de confinamento da suspensão da aplicação de rendas fixas
Tipo
Projeto de Lei
Número
596/XIV/2
Título
Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários (7.ª alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março)
Tipo
Projeto de Lei
Número
600/XIV/2
Título
Regime excecional de pagamento das rendas
Tipo
Projeto de Lei
Número
601/XIV/2
Título
Regime extraordinário de proteção dos arrendatários
Tipo
Projeto de Lei
Número
602/XIV/2
Título
Clarifica o regime excepcional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, procedendo para o efeito à aprovação de uma norma interpretativa relativamente à Lei n.º 2/2020, de 31 de março
Tipo
Projeto de Lei
Número
603/XIV/2
Título
Extensão dos contratos de arrendamento para fins comerciais no período de retoma da economia, no caso de perdas de faturação consideráveis (3.ª alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril)
Tipo
Proposta de Lei
Número
64/XIV/2
Título
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19

2020-12-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-12-18 na Reunião Plenária n.º 32 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
Abstenção:PAN
A Favor: BE, PCP, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)