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Intervenção

XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19; Regime excecional de renda não habitacional para lojistas e retalhistas sob o novo Regime de Arrendamento Urbano afetados na sua atividade por força da COVID-19; Normas interpretativas que clarificam a aplicação e retroatividade ao período de confinamento da suspensão da aplicação de rendas fixas; Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários (Sétima alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março); Estabelece para 2021 o regime excecional aplicável a formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais; Regime excecional de pagamento das rendas; Regime extraordinário de proteção dos arrendatários; Clarifica o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, procedendo para o efeito à aprovação de uma norma interpretativa relativamente à Lei n.º 2/2020, de 31 de março; Extensão dos contratos de arrendamento para fins comerciais no período de retoma da economia, no caso de perdas de faturação consideráveis (Terceira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril).
Hugo Carvalho (PS)


Discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 64/XIV/2.ª (GOV) — Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19 e do Projeto de Lei n.º 575/XIV/2.ª (BE) — Regime excecional de renda não habitacional para lojistas e retalhistas sob o Novo Regime do Arrendamento Urbano afetados na sua atividade por força da COVID-19, Projeto de Lei n.º 576/XIV/2.ª (BE) — Normas interpretativas que clarificam a aplicação e retroatividade ao período de confinamento da suspensão da aplicação de rendas fixas, Projeto de Lei n.º 596/XIV/2.ª (BE) — Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários (sétima alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março), Projeto de Lei n.º 599/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece para 2021 o regime excecional aplicável a formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, Projeto de Lei n.º 600/XIV/2.ª (PCP) — Regime excecional de pagamento das rendas, Projeto de Lei n.º 601/XIV/2.ª (PCP) — Regime extraordinário de proteção dos arrendatários, Projeto de Lei n.º 602/XIV/2.ª (PAN) — Clarifica o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, procedendo para o efeito à aprovação de uma norma interpretativa relativamente à Lei n.º 2/2020, de 31 de março e Projeto de Lei n.º 603/XIV/2.ª (BE) —...

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Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 575/XIV/2; PJL n.º 576/XIV/2; PJL n.º 596/XIV/2; PJL n.º 599/XIV/2; PJL n.º 600/XIV/2; PJL n.º 601/XIV/2; PJL n.º 602/XIV/2; PJL n.º 603/XIV/2; PPL n.º 64/XIV/2
Reunião plenária de: 2020-12-18
Tipo de Atividade: PJL n.º 575/XIV/2; PJL n.º 576/XIV/2; PJL n.º 596/XIV/2; PJL n.º 599/XIV/2; PJL n.º 600/XIV/2; PJL n.º 601/XIV/2; PJL n.º 602/XIV/2; PJL n.º 603/XIV/2; PPL n.º 64/XIV/2
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção