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Proposta de Lei 64/XIV/2
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19 [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
Autor: Governo
2020-12-11 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-12-11 |  Publicação
2020-12-15 |  Admissão

2020-12-16 |  Anúncio

2020-12-18 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
575/XIV/2
Título
Regime excecional de renda não habitacional para lojistas e retalhistas sob o novo Regime de Arrendamento Urbano afetados na sua atividade por força da Covid-19
Tipo
Projeto de Lei
Número
576/XIV/2
Título
Normas interpretativas que clarificam a aplicação e retroatividade ao periodo de confinamento da suspensão da aplicação de rendas fixas
Tipo
Projeto de Lei
Número
596/XIV/2
Título
Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários (7.ª alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março)
Tipo
Projeto de Lei
Número
599/XIV/2
Título
Estabelece para 2021 o regime excecional aplicável a formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais
Tipo
Projeto de Lei
Número
600/XIV/2
Título
Regime excecional de pagamento das rendas
Tipo
Projeto de Lei
Número
601/XIV/2
Título
Regime extraordinário de proteção dos arrendatários
Tipo
Projeto de Lei
Número
602/XIV/2
Título
Clarifica o regime excepcional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, procedendo para o efeito à aprovação de uma norma interpretativa relativamente à Lei n.º 2/2020, de 31 de março
Tipo
Projeto de Lei
Número
603/XIV/2
Título
Extensão dos contratos de arrendamento para fins comerciais no período de retoma da economia, no caso de perdas de faturação consideráveis (3.ª alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril)

2020-12-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-12-18 na Reunião Plenária n.º 32 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP, CH, IL

2020-12-18 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
     

2020-12-21 |  Admissão Proposta de Alteração
Proposta de Alteração apresentada pelo PSD [formato PDF]

2020-12-21 |  Requerimento avocação plenário
Requerimento Avocação Plenário e Proposta de Alteração apresentada pelo BE [formato PDF]

Requerimento Avocação Plenário apressentado pelo PCP [formato PDF]

Requerimento Avocação Plenário apresentado pelo PSD [formato PDF]

2020-12-22 |  Votação requerimento avocação plenário
Votação em 2020-12-22 na Reunião Plenária n.º 33, Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 64/XIV/2.ª (GOV); Requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 4.º da Proposta de Lei n.º 64/XIV/2.ª (GOV) e Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 64/XIV/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-12-22 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação em 2020-12-22 na Reunião Plenária n.º 33, Avocação do PSD – Aditamento de um artigo 8.º-C à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril (artigo 4.º da PPL) - N.ºs 1 e 2 Aprovado
Contra:PS
Abstenção:CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-12-22 na Reunião Plenária n.º 33, Avocação do PSD – Aditamento de um artigo 8.º-C à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril (artigo 4.º da PPL) - N.ºs 3 e 4 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:BE, PCP, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN
Votação em 2020-12-22 na Reunião Plenária n.º 33, Avocação do PCP – Emenda do corpo do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 1- Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção:CH, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-12-22 na Reunião Plenária n.º 33, Avocação do PCP – Emenda do n.º 3 do artigo 8.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º da PPL Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção:CH, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-12-22 na Reunião Plenária n.º 33, Avocação do BE – Emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 3.º da PPL Rejeitado
Contra:PS, CDS-PP
Abstenção:PSD, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-12-22 na Reunião Plenária n.º 33, Avocação do BE – Emenda da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 3.º da PPL Aprovado
Contra:PS, CDS-PP
Abstenção:CH, IL
A Favor: PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-12-22 |  Votação final global
Votação em 2020-12-22 na Reunião Plenária n.º 33, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 64/XIV/2.ª (GOV) e ao Projeto de Lei n.º 596/XIV/2.ª (BE) Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)

2020-12-22 |  Requerimento dispensa redação final
Votação em 2020-12-22 na Reunião Plenária n.º 33, Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente do Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 64/XIV/2.ª (GOV) e ao Projeto de Lei n.º 596/XIV/2.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-12-22 |  Requerimento avocação plenário
2020-12-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
Versão: 1

2020-12-23 |  Envio para promulgação

2020-12-23 |  Promulgação

2020-12-29 |  Referenda

2020-12-30 |  Envio INCM

2020-12-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 75-A/2020 Título: Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril [DR I série A n.º 252 3º Supl.2020.12.30]