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Proposta de Lei 64/XIV
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19 [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
Autor: Governo
2020-12-11 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-12-11 |  Publicação
2020-12-15 |  Admissão

2020-12-16 |  Anúncio

2020-12-18 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
575/XIV
Título
Regime excecional de renda não habitacional para lojistas e retalhistas sob o novo Regime de Arrendamento Urbano afetados na sua atividade por força da Covid-19
Tipo
Projeto de Lei
Número
576/XIV
Título
Normas interpretativas que clarificam a aplicação e retroatividade ao periodo de confinamento da suspensão da aplicação de rendas fixas
Tipo
Projeto de Lei
Número
596/XIV
Título
Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários (7.ª alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março)
Tipo
Projeto de Lei
Número
599/XIV
Título
Estabelece para 2021 o regime excecional aplicável a formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais
Tipo
Projeto de Lei
Número
600/XIV
Título
Regime excecional de pagamento das rendas
Tipo
Projeto de Lei
Número
601/XIV
Título
Regime extraordinário de proteção dos arrendatários
Tipo
Projeto de Lei
Número
602/XIV
Título
Clarifica o regime excepcional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, procedendo para o efeito à aprovação de uma norma interpretativa relativamente à Lei n.º 2/2020, de 31 de março
Tipo
Projeto de Lei
Número
603/XIV
Título
Extensão dos contratos de arrendamento para fins comerciais no período de retoma da economia, no caso de perdas de faturação consideráveis (3.ª alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril)

2020-12-18 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 32 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: PSD, CDS-PP, CH, IL

2020-12-18 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
     

2020-12-21 |  Requerimento avocação plenário
Requerimento Avocação Plenário e Proposta de Alteração apresentada pelo BE [formato PDF]

Requerimento Avocação Plenário apressentado pelo PCP [formato PDF]

Requerimento Avocação Plenário apresentado pelo PSD [formato PDF]

2020-12-21 |  Admissão Proposta de Alteração
Proposta de Alteração apresentada pelo PSD [formato PDF]

2020-12-22 |  Votação requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 33, Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 64/XIV/2.ª (GOV); Requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 4.º da Proposta de Lei n.º 64/XIV/2.ª (GOV) e Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 64/XIV/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-12-22 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação na Reunião Plenária n.º 33, Avocação do PCP – Emenda do corpo do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 1- Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção: CH, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 33, Avocação do PCP – Emenda do n.º 3 do artigo 8.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, constante do artigo 2.º da PPL Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção: CH, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 33, Avocação do BE – Emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 3.º da PPL Rejeitado
Contra: PS, CDS-PP
Abstenção: PSD, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 33, Avocação do BE – Emenda da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 3.º da PPL Aprovado
Contra: PS, CDS-PP
Abstenção: CH, IL
A Favor: PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 33, Avocação do PSD – Aditamento de um artigo 8.º-C à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril (artigo 4.º da PPL) - N.ºs 1 e 2 Aprovado
Contra: PS
Abstenção: CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 33, Avocação do PSD – Aditamento de um artigo 8.º-C à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril (artigo 4.º da PPL) - N.ºs 3 e 4 Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: BE, PCP, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN

2020-12-22 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 33, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 64/XIV/2.ª (GOV) e ao Projeto de Lei n.º 596/XIV/2.ª (BE) Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção: PSD, CDS-PP, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)

2020-12-22 |  Requerimento dispensa redação final
Votação na Reunião Plenária n.º 33, Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente do Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 64/XIV/2.ª (GOV) e ao Projeto de Lei n.º 596/XIV/2.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-12-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
Versão: 1

2020-12-23 |  Envio para promulgação

2020-12-23 |  Promulgação

2020-12-29 |  Referenda

2020-12-30 |  Envio INCM

2020-12-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 75-A/2020 Título: Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril [DR I série A N.º252 3.º Supl.2020.12.30]