XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Procede à suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho; Repõe o princípio do tratamento mais favorável, elimina a caducidade da contratação coletiva e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro); Promove a contratação coletiva, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; Consagra a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador e a eliminação da caducidade da contratação coletiva (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Isabel Pires (BE)
Apresentação do Projeto de Lei n.º 74/XIV/1.ª (BE) — Promove a contratação coletiva, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e 130/XIV/1.ª.
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Discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 63/XIV/2.ª (GOV) — Procede à suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho, do Projeto de Lei n.º 10/XIV/1.ª (PCP) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável, elimina a caducidade da contratação coletiva e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), do Projeto de Lei n.º 74/XIV/1.ª (BE) — Promove a contratação coletiva, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro e do Projeto de Lei n.º 130/XIV/1.ª (PEV) — Consagra a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador e a eliminação da caducidade da contratação coletiva (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro).
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Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 10/XIV/1; PJL n.º 130/XIV/1; PPL n.º 63/XIV/2; PJL n.º 74/XIV/1
Reunião plenária de:
2020-12-04
Tipo de Atividade:
PJL n.º 10/XIV/1; PJL n.º 130/XIV/1; PPL n.º 63/XIV/2; PJL n.º 74/XIV/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção