XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Procede à suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho; Repõe o princípio do tratamento mais favorável, elimina a caducidade da contratação coletiva e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro); Promove a contratação coletiva, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; Consagra a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador e a eliminação da caducidade da contratação coletiva (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
José Manuel Pureza (BE)
Responde a João Pinho de Almeida, a propósito da sua interpelação à Mesa.
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Qualidade:
P.A.R.
Debate:
PJL n.º 10/XIV/1; PJL n.º 130/XIV/1; PPL n.º 63/XIV/2; PJL n.º 74/XIV/1
Reunião plenária de:
2020-12-04
Tipo de Atividade:
PJL n.º 10/XIV/1; PJL n.º 130/XIV/1; PPL n.º 63/XIV/2; PJL n.º 74/XIV/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Deputado João Pinho de Almeida
Tipo de Intervenção:
Explicações