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Proposta de Lei 237/VII/4
Altera o regime do trabalho subordinado e de regulamentação do emprego de menores



Autoria
Autor: Governo
1999-02-02 |  Entrada

1999-02-05 |  Admissão

1999-02-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-04-07

  Envio do texto final: 1999-04-07
Autores do Parecer
António Rodrigues (PSD)
     

1999-02-10 |  Anúncio

1999-02-11 |  Publicação
1999-02-26 |  Publicação em Separata
1999-04-07 |  Discussão generalidade

1999-04-08 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-04-08 na Reunião Plenária n.º 69 Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP
Abstenção:PSD, PCP, PEV

1999-04-08 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do texto final: 1999-05-06
Autores do Parecer
Artur Penedos (PS)
     

1999-05-13 |  Votação final global

Votação em 1999-05-13 na Reunião Plenária n.º 85, texto final Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1999-05-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-05-27 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-05-31 |  Envio para promulgação

1999-06-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera o regime do trabalho subordinado e de regulamentação do emprego de menores
Obs: DIREITO DO TRABALHO APROXIMACAO DAS LEGISLACOES / CONTRATO DE TRABALHO / DIRECTIVA CE / JOVEM / POPULACAO EM IDADE DE TRABALHAR

1999-06-11 |  Promulgação

1999-06-16 |  Referenda

1999-06-22 |  Envio INCM

1999-06-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 58/1999 Título: Altera o regime do trabalho subordinado e de regulamentação do emprego de menores [DR I série A n.º 150/1999 1999.06.30]