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Intervenção

VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
REGIME JURIDICO DO TRABALHO A TEMPO PARCIAL; REGULAMENTO A DISPENSA DE HORARIOS DE TRABALHO COM ADAPTABILIDADE DOS TRABALHADORES MENORES, DEFICIENTES E GRAVIDAS, PUERPERAS OU LACTANTES...; ALTERA O REGIME DE TRABALHO SUBORDINADO E REGULAMENTO DO EMPREGO DE MENORES
Pedro da Vinha Costa (PSD)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL n.º 202/VII/3; PPL n.º 233/VII/4; PPL n.º 237/VII/4
Reunião plenária de: 1999-04-07
Tipo de Atividade: PPL n.º 202/VII/3; PPL n.º 233/VII/4; PPL n.º 237/VII/4
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: RESPONDE A PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DO DEPUTADO RUI NAMORADO (PS)
Tipo de Intervenção: Intervenção