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Decreto da Assembleia da República 385/VII
4ª Sessão Legislativa
Título: Altera o regime do trabalho subordinado e de regulamentação do emprego de menores
Observações: DIREITO DO TRABALHO APROXIMACAO DAS LEGISLACOES / CONTRATO DE TRABALHO / DIRECTIVA CE / JOVEM / POPULACAO EM IDADE DE TRABALHAR

Origem: Proposta de Lei 237/VII/4

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