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Proposta de Lei 233/VII/4
Regulamenta a dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade dos trabalhadores menores, dos portadores de deficiência e das trabalhadoras grávidas, puerperas ou lactantes, que simplifica alguns procedimentos na organização do tempo de trabalho designadamente os que envolvem actos de relacionamento entre os empregadores e a inspecção-geral do trabalho



Autoria
Autor: Governo
1999-01-26 |  Entrada

1999-01-29 |  Admissão

1999-01-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-04-07

  Envio do texto final: 1999-04-07
Autores do Parecer
Moura E Silva (CDS-PP)
     

1999-01-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-04-07

  Envio do texto final: 1999-04-07
Autores do Parecer
Armando Paulino (PS)
     

1999-02-03 |  Anúncio

1999-02-04 |  Publicação
1999-02-19 |  Publicação em Separata
1999-04-07 |  Discussão generalidade
1999-04-08 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-04-08 na Reunião Plenária n.º 69 Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP
Abstenção:PSD, PCP, PEV

1999-04-08 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do texto final: 1999-05-06
Autores do Parecer
Artur Penedos (PS)
     

1999-05-13 |  Votação final global

Votação em 1999-05-13 na Reunião Plenária n.º 85, Texto final Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1999-05-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-05-27 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-05-31 |  Envio para promulgação

1999-06-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regulamenta a dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade dos trabalhadores menores, dos portadores de deficiência e das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, que simplifica alguns procedimentos na organização do tempo de trabalho, designadamente os que envolvem actos de relacionamento entre os empregadores e a Inspecçâo-Geral do Trabalho
Obs: CONDICOES DE TRABALHO / DIREITO DO TRABALHO / RELACOES DO TRABALHO DEFICIENTE / INSPECCAO GERAL DO TRABALHO / MENOR / ORGANIZACAO DO TEMPO HORARIO DE TRABALHO / MATERNIDADE

1999-06-11 |  Promulgação

1999-06-16 |  Referenda

1999-06-22 |  Envio INCM

1999-06-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 61/1999 Título: Regulamenta a dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade dos trabalhadores menores, dos portadores de deficiência e das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, que simplifica alguns procedimentos na organização do tempo de trabalho, designadamente os que envolvem actos de relacionamento entre os empregadores e a Inspecção-Geral do Trabalho Regulamenta a dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade dos trabalhadores menores, dos portadores de deficiência e das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, que simplifica alguns procedimentos na organização do tempo de trabalho, designadamente os que envolvem actos de relacionamento entre os empregadores e a Inspecção-Geral do Trabalho [DR I série A n.º 150/1999 1999.06.30]