Proposta de Lei 233/VII/4
Regulamenta a dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade dos trabalhadores menores, dos portadores de deficiência e das trabalhadoras grávidas, puerperas ou lactantes, que simplifica alguns procedimentos na organização do tempo de trabalho designadamente os que envolvem actos de relacionamento entre os empregadores e a inspecção-geral do trabalho
Autor: Governo
1999-01-26 |
Entrada
1999-01-29 |
Admissão
1999-01-29 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-04-07
Envio do texto final: 1999-04-07
1999-01-29 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-04-07
Envio do texto final: 1999-04-07
1999-02-03 |
Anúncio
1999-02-04 |
Publicação
1999-02-19 |
Publicação em Separata
1999-04-07 |
Discussão generalidade
Francisco José Martins (PSD)
,
Hermínio Loureiro (PSD)
,
Rui Namorado (PS)
,
Artur Penedos (PS)
,
Pedro da Vinha Costa (PSD)
,
Jorge Rato (PS)
,
Moura E Silva (CDS-PP)
,
Carmen Francisco (PEV)
,
Artur Penedos (PS)
,
Octávio Teixeira (PCP)
,
Odete Santos (PCP)
,
António Rodrigues (PSD)
,
1999-04-08 |
Votação na generalidade
Votação em 1999-04-08 na Reunião Plenária n.º 69
Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP
Abstenção:PSD, PCP, PEV
1999-04-08 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Envio do texto final: 1999-05-06
1999-05-13 |
Votação final global
Votação em 1999-05-13 na Reunião Plenária n.º 85, Texto final
Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, PCP, PEV
1999-05-21 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
1999-05-27 |
Devolução do texto final pela comissão
1999-05-31 |
Envio para promulgação
1999-06-08 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Regulamenta a dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade dos trabalhadores menores, dos portadores de deficiência e das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, que simplifica alguns procedimentos na organização do tempo de trabalho, designadamente os que envolvem actos de relacionamento entre os empregadores e a Inspecçâo-Geral do Trabalho
Obs:
CONDICOES DE TRABALHO / DIREITO DO TRABALHO / RELACOES DO TRABALHO DEFICIENTE / INSPECCAO GERAL DO TRABALHO / MENOR / ORGANIZACAO DO TEMPO HORARIO DE TRABALHO / MATERNIDADE
1999-06-11 |
Promulgação
1999-06-16 |
Referenda
1999-06-22 |
Envio INCM
1999-06-30 |
Lei (Publicação DR)
Lei 61/1999
Título:
Regulamenta a dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade dos trabalhadores menores, dos portadores de deficiência e das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, que simplifica alguns procedimentos na organização do tempo de trabalho, designadamente os que envolvem actos de relacionamento entre os empregadores e a Inspecção-Geral do Trabalho Regulamenta a dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade dos trabalhadores menores, dos portadores de deficiência e das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, que simplifica alguns procedimentos na organização do tempo de trabalho, designadamente os que envolvem actos de relacionamento entre os empregadores e a Inspecção-Geral do Trabalho
[DR I série A n.º 150/1999 1999.06.30]