VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
REGIME JURIDICO DO TRABALHO A TEMPO PARCIAL; REGULAMENTO A DISPENSA DE HORARIOS DE TRABALHO COM ADAPTABILIDADE DOS TRABALHADORES MENORES, DEFICIENTES E GRAVIDAS, PUERPERAS OU LACTANTES...; ALTERA O REGIME DE TRABALHO SUBORDINADO E REGULAMENTO DO EMPREGO DE MENORES
Jorge Rato (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 202/VII/3; PPL n.º 233/VII/4; PPL n.º 237/VII/4
Reunião plenária de:
1999-04-07
Tipo de Atividade:
PPL n.º 202/VII/3; PPL n.º 233/VII/4; PPL n.º 237/VII/4
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
AO DEPUTADO MOURA E SILVA (CDS-PP) CONSELHO CONSULTIVO DA COMISSAO PARA A IGUALDADE E OS DIREITOS DAS MULHERES CIDM
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento