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Intervenção

XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Projeto de Lei 414/XIV/1ª (BE); Projeto de Lei 448/XIV/1ª (PS); Projeto de Lei 503/XIV/1.ª (PCP)
Olga Silvestre (PSD)


Discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 414/XIV/1.ª (BE) — Densifica o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento clarificando a sua aplicação nas situações de fornecimento de serviços de vigilância, alimentação ou limpeza (16.ª alteração do Código do Trabalho), 448/XIV/1.ª (PS) — Introduz uma norma interpretativa do artigo 285.º do Código do Trabalho, tornando obrigatória a sua aplicação à adjudicação, por concurso público, de prestações de servi

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Qualidade: Deputada
Debate: PJL n.º 414/XIV/1; PJL n.º 448/XIV/1; PJL n.º 503/XIV/1
Reunião plenária de: 2020-09-24
Tipo de Atividade: PJL n.º 414/XIV/1; PJL n.º 448/XIV/1; PJL n.º 503/XIV/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção