Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 18/2021
2ª Sessão Legislativa
Título: Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho
Ver texto... [formato PDF]

Origem: Projeto de Lei 414/XIV/1

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]

Origem: Projeto de Lei 448/XIV/1

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]

Origem: Projeto de Lei 503/XIV/1

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOCX] [formato PDF]