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Proposta de Lei 42/XIV/1
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2020-06-29 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-06-29 |  Publicação
2020-07-01 |  Admissão

2020-07-01 |  Anúncio

2020-07-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
     

2020-07-07 |  Discussão generalidade

2020-07-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-07-10 na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
A Favor: PS, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção:PSD, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-10 |  Baixa comissão especialidade
2020-07-23 |  Votação final global
Votação em 2020-07-23 na Reunião Plenária n.º 76, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 42/XIV/1.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PS, PSD, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção:BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente

  Envio da redação final: 2020-07-29
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
  Retificação
     

2020-08-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
Versão: 1

2020-08-07 |  Envio para promulgação

2020-08-10 |  Promulgação

2020-08-12 |  Referenda

2020-08-12 |  Envio INCM

2020-08-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 45/2020 Título: Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 39/2020 - DR I S n.º 198/2020, de 2020-10-12
[DR I série n.º 162/XIV/1 2020.08.20]