Lei 45/2020
Título:
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
Obs:
V. Declaração de Retificação n.º 39/2020 - DR I S n.º 198/2020, de 2020-10-12
[DR I série n.º 162/2020 2020.08.20]