Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 469/XIV/1
Regime excecional de renda não habitacional para lojistas e retalhistas afetados na sua atividade que tenham visto o estabelecimento encerrado ou limitado no horário [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-07-03 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2020-07-03 |  Publicação
2020-07-07 |  Admissão

2020-07-07 |  Anúncio

2020-07-07 |  Discussão generalidade

2020-07-10 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2020-07-10 na Reunião Plenária n.º 75, Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por 15 dias Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)

Requerimento [formato PDF]


2020-07-10 |  Nova apreciação comissão generalidade
2020-07-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-07-23 na Reunião Plenária n.º 76 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção:PAN, CH
A Favor: BE, PCP, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)