XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19; Estabelece um regime excecional aplicável a formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais; Estabelece um regime excecional no arrendamento não habitacional em caso de diminuição de rendimento; Regime excecional de renda não habitacional para lojistas e retalhistas afetados na sua atividade que tenham visto o estabelecimento encerrado ou limitado no horário.
Inês de Sousa Real (PAN)
Discussão, em conjunto, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 42/XIV/1.ª (GOV) — Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e dos Projetos de Lei n.os 452/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece um regime excecional aplicável a formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, 464/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece um regime excecional no ar
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Debate:
PPL n.º 42/XIV/1; PJL n.º 452/XIV/1; PJL n.º 464/XIV/1; PJL n.º 469/XIV/1
Reunião plenária de:
2020-07-07
Tipo de Atividade:
PPL n.º 42/XIV/1; PJL n.º 452/XIV/1; PJL n.º 464/XIV/1; PJL n.º 469/XIV/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção