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Lei 45/2020
1ª Sessão Legislativa
Título: Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
Observações: V. Declaração de Retificação n.º 39/2020 - DR I S n.º 198/2020, de 2020-10-12
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Origem: Proposta de Lei 42/XIV/1

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