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Projeto de Lei 446/XIV
Estabelece as Bases da Política de Ambiente e Ação Climática [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-06-05 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2020-06-05 |  Publicação
2020-06-09 |  Anúncio

2020-06-09 |  Admissão

2020-06-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território - Comissão competente
Autores do Parecer
André Silva (PAN)
Data de nomeação: 2020.06.17