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Projeto de Lei 420/XIV/1
Estabelece uma avaliação independente obrigatória do impacto na sustentabilidade de médio e longo prazo das finanças públicas e da viabilidade económica e financeira dos contratos de Parceria Público-Privada (3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-05-29 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2020-05-29 |  Publicação
2020-06-03 |  Admissão

2020-06-03 |  Anúncio

2020-06-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
Autores do Parecer
Margarida Balseiro Lopes (PSD)
     

2020-06-26 |  Discussão generalidade
2020-06-26 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2020-06-26 na Reunião Plenária n.º 68, Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por 15 dias, do Projeto de Lei n.º 420/XIV/1.ª (PAN) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

Requerimento [formato PDF]


2020-06-26 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2021-01-29 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43 Rejeitado
Contra:PS, PCP, PEV
Abstenção:BE, CH, IL
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)