XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à interpretação do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, clarificando o respetivo âmbito subjetivo de aplicação; Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio; Estabelece uma avaliação independente obrigatória do impacto na sustentabilidade de médio e longo prazo das finanças públicas e da viabilidade económica e financeira dos contratos de parceria público-privada (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio).
André Silva (PAN)
Apresentação do Projeto de Lei n.º 420/XIV/1.ª (PAN) — Estabelece uma avaliação independente obrigatória do impacto na sustentabilidade de médio e longo prazo das finanças públicas e da viabilidade económica e financeira dos contratos de parceria público-privada (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio).
[
vídeo
- duração: 0:05:04]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 254/XIV/1; PJL n.º 270/XIV/1; PJL n.º 420/XIV/1
Reunião plenária de:
2020-06-26
Tipo de Atividade:
PJL n.º 254/XIV/1; PJL n.º 270/XIV/1; PJL n.º 420/XIV/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção