XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à interpretação do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, clarificando o respetivo âmbito subjetivo de aplicação; Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio; Estabelece uma avaliação independente obrigatória do impacto na sustentabilidade de médio e longo prazo das finanças públicas e da viabilidade económica e financeira dos contratos de parceria público-privada (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio).
António Gameiro (PS)
Apresentação do Projeto de Lei n.º 254/XIV/1.ª (PS) — Procede à interpretação do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, clarificando o respetivo âmbito subjetivo de aplicação.
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Encerramento da discussão, em conjunto, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 254/XIV/1.ª (PS) — Procede à interpretação do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, clarificando o respetivo âmbito subjetivo de aplicação, 270/XIV/1.ª (PSD) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, e 420/XIV/1.ª (PAN) — Estabelece uma avaliação independente obrigatória do impacto na sustentabilidade de médio e longo prazo das finanças públicas e da viabilidade económica e finance
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 254/XIV/1; PJL n.º 270/XIV/1; PJL n.º 420/XIV/1
Reunião plenária de:
2020-06-26
Tipo de Atividade:
PJL n.º 254/XIV/1; PJL n.º 270/XIV/1; PJL n.º 420/XIV/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção