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Projeto de Lei 401/XIV/1
Regulamenta os suplementos das compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade (Décima sexta alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) [formato DOC] [formato PDF]

(Texto inicial substituído a pedido do autor em 2020-07-21)

Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-05-26 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-05-26 |  Publicação
2020-05-28 |  Admissão

2020-05-28 |  Anúncio

2020-05-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 10.ª Comissão
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente
Distribuído em 2020-05-28
Grupo de Trabalho - Trabalho em Condições de Risco, Penosidade e Insalubridade
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos contributos
 

Em apreciação pública de 2020.06.05 a 2020.07.05
    

2020-06-05 |  Publicação em Separata
2020-06-05 |  Discussão generalidade

2020-06-05 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Requerimento apresentado pelo BE [formato PDF]
Votação em 2020-06-05 na Reunião Plenária n.º 60, Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sem votação, por 45 dias, do Projeto de Lei n.º 401/XIV/1.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-06-05 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente
     

2020-07-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-07-23 na Reunião Plenária n.º 76 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, CH, João Miguel Nicolau (PS), Alexandra Tavares De Moura (PS), Fernando Paulo Ferreira (PS), Vera Braz (PS), Susana Correia (PS), Maria Da Luz Rosinha (PS), Pedro Cegonho (PS), Ricardo Leão (PS), Eurídice Pereira (PS), Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

Petições que lhe deram origem
Número
613/XIII
Assunto
Solicitam a adoção de medidas com vista à aplicação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco.