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Projeto de Lei 229/XIV
Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (12ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-03-03 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-03-03 |  Publicação
2020-03-05 |  Admissão

2020-03-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente
Grupo de Trabalho - Trabalho em Condições de Risco, Penosidade e Insalubridade
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer PJL 228 e PJL 229
Data do Relatório/Parecer: 2020.06.02

Votação na reunião da Comissão n.º 28 em 2020-06-02
Aprovado por unanimidade

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.06.02
 

Em apreciação pública de 2020.03.18 a 2020.04.17
    

2020-03-06 |  Anúncio

2020-03-18 |  Publicação em Separata
2020-06-05 |  Discussão generalidade

2020-06-05 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Requerimento apresentado pelo PCP [formato PDF]
Votação na Reunião Plenária n.º 60, Requerimento, apresentado pelo PCP solicitando a baixa à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sem votação, por 30 dias, dos Projetos de Lei n.º 228/XIV/1.ª (PCP) e 229/XIV/1.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-06-05 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente
     

2020-07-23 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 76 Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

Petições que lhe deram origem
Número
613/XIII
Assunto
Solicitam a adoção de medidas com vista à aplicação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco.