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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 228/XIV/1
Fixa os critérios de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (12ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas)
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
Diana Ferreira (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
João Dias (PCP)
,
Ana Mesquita (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Duarte Alves (PCP)
,
Alma Rivera (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
2020-03-03
|
Entrada
Nota de Admissiblidade
[formato PDF]
2020-03-03
|
Publicação
[DAR II série A n.º 55, 2020.03.03, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 48-50)]
2020-03-05
|
Admissão
2020-03-05
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local
- Comissão competente
Distribuído em 2020-03-05
Grupo de Trabalho - Trabalho em Condições de Risco, Penosidade e Insalubridade
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-06-02
Documento(s) anexo(s)
Link dos contributos
NT_PJL 228_229
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer PJL 228 e PJL 229
Votação na reunião da Comissão n.º 28 em 2020-06-02
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
PAN
,
IL
Ausência:
CDS-PP
Autores do Parecer
José Cancela Moura (PSD)
[DAR II série A n.º 100, 2020.06.03, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 73-89)]
Em apreciação pública de 2020.03.18 a 2020.04.17
2020-03-06
|
Anúncio
2020-03-18
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 15, 2020.03.18, da XIV Leg ]
2020-06-05
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 60, 2020.06.06, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 36-43)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
229/XIV/1
Título
Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (12ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas
Tipo
Projeto de Lei
Número
398/XIV/1
Título
Atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade (Alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
Tipo
Projeto de Lei
Número
399/XIV/1
Título
Aplicação do suplemento de risco, penosidade e insalubridade (Alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
Tipo
Projeto de Lei
Número
401/XIV/1
Título
Regulamenta os suplementos das compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade (Décima sexta alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
Intervenções
Diana Ferreira (PCP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Joana Mortágua (BE)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
José Cancela Moura (PSD)
,
Fernando Paulo Ferreira (PS)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
André Ventura (CH)
2020-06-05
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 60, 2020.06.06, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 50-50)]
Votação em 2020-06-05 na Reunião Plenária n.º 60, Requerimento, apresentado pelo PCP solicitando a baixa à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sem votação, por 30 dias, dos Projetos de Lei n.º 228/XIV/1.ª (PCP) e 229/XIV/1.ª (PCP)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
,
PAN
,
PEV
,
CH
,
IL
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Requerimento apresentado pelo PCP
[formato PDF]
2020-06-05
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local
- Comissão competente
2020-07-23
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 76, 2020.07.24, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 46-46)]
Votação em 2020-07-23 na Reunião Plenária n.º 76
Rejeitado
Contra:
PS
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
,
IL
A Favor:
BE
,
PCP
,
PAN
,
PEV
,
CH
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Petições que lhe deram origem
Número
613/XIII
Assunto
Solicitam a adoção de medidas com vista à aplicação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco.